Termos de Uso e Condições

Estes Termos de Uso regem a utilização da plataforma D-CIOT, desenvolvida e operada pela DINIZSOFT SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA ME - CNPJ 10.982.052/0001-64. Ao acessar o sistema, você concorda integralmente com as condições abaixo.

1. Aceitação e Cadastro

Para utilizar o D-CIOT, o usuário deve ser pessoa jurídica ou profissional autônomo devidamente registrado. O cadastro exige informações verídicas e atualizadas. A guarda da senha e o acesso à conta são de responsabilidade exclusiva do usuário.

2. Descrição do Serviço

O D-CIOT é um sistema de integração que permite o envio, consulta, cancelamento e gestão de CIOTs junto às administradoras de pagamento e órgãos reguladores (ANTT). O software atua como um facilitador tecnológico para o cumprimento da Resolução ANTT nº 5.862/2019 e suas atualizações.

3. Responsabilidades do Usuário

Ao emitir um CIOT, o usuário declara que:

• Possui autorização legal para realizar a operação de transporte.
• Os dados do contratado, veículo, placa e RNTRC são autênticos.
• Os valores de frete, pedágio e combustível informados correspondem à negociação real.
• Não utilizará a plataforma para fins ilícitos ou para burlar fiscalizações tributárias e de transporte.

4. Limitação de Responsabilidade

A DINIZSOFT SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA ME fornece a infraestrutura tecnológica para a integração, porém:

• Não se responsabiliza por erros de preenchimento que gerem multas pela ANTT.
• Não garante a estabilidade de APIs de terceiros (Governo, ANTT, IPEFs).
• Não é responsável por falhas de conexão de internet do usuário ou indisponibilidade técnica de servidores externos de autorização.

5. Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre a marca D-CIOT, código-fonte, layout, logotipos e textos são de propriedade intelectual da DINIZSOFT SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA ME. O uso do sistema concede uma licença de acesso limitada e revogável, sendo proibida qualquer tentativa de cópia ou engenharia reversa.

6. Créditos e Faturamento

A emissão de CIOT pode estar sujeita ao consumo de créditos pré-pagos ou assinatura mensal, conforme o plano contratado. A DINIZSOFT SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA ME reserva-se o direito de suspender o acesso em caso de inadimplência ou fim do saldo de créditos.

7. Modificações e Rescisão

Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento para refletir mudanças legais ou técnicas. A utilização contínua da plataforma após as alterações implica na aceitação automática dos novos termos. O descumprimento de qualquer cláusula pode resultar na suspensão imediata da conta.

8. Foro e Legislação

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede da DINIZSOFT SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA ME para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento.